Política e Justiça

Há uma semana, associação cuida de 60 plantas de cannabis dentro da Delegacia da Polícia Federal

Hoje completa uma semana que representantes da Associação Cannábica Medicinal (Ascamed) ingressam na Delegacia da Polícia Federal em Santa Maria, Rio Grande do Sul, para regar pés de maconha. O fato curioso teve inicio na última sexta-feira (14), após a operação "Desvio Verde", onde a policiais confiscaram cerca de 64 plantas e 350 frascos de óleos.Todos os dias, às 11h, o presidente da associação, Matheus Hampel, e o diretor de produção, Henryque Benetti, entram na sede da PF, munidos de regado...

Deputada Paulinha defende projeto que prevê uso de cannabis apreendida para fins medicinais e científicos em SC

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu, no dia 19/08 o Projeto de Lei (PL) 563/2025, de autoria da deputada Paulinha (Podemos). A proposta prevê que plantas da espécie Cannabis sativa apreendidas pelas forças policiais no Estado deixem de ser incineradas e passem a ser destinadas exclusivamente à pesquisa científica e à produção de medicamentos, seguindo a legislação federal e as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).Ao comentar sobre a motivação para ap...

Canabidiol gratuito em São Paulo: veja como será o trabalho e a lista de doenças

A Prefeitura de São Paulo está em fase final para ampliar a prescrição de canabidiol na rede pública de saúde do município. De acordo com a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), nesta primeira fase estão incluídas mais de 30 patologias, entre elas Parkinson, Alzheimer, Esclerose Múltipla, fibromialgia, distúrbios do sono e outras condições.Segundo a secretaria, a prescrição será realizada apenas por médicos legalmente habilitados e capacitados para o uso da cannabis medicinal, com base em avaliaç...

Anvisa tem novos diretores aprovados

O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira (19), os nomes indicados para a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As indicações já haviam sido analisadas e aprovadas pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 13 de agosto. Os indicados agora precisam tomar posse do seu cargo, ainda sem data definida.Para o cargo de diretor-presidente da agência, Leandro Pinheiro Safatle recebeu 54 votos favoráveis e apenas dois contrários. Já a indicação de Thiago Lopes Cardoso Campos...

Associação obtém salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal

A Associação Sul-Mato-Grossense de Pesquisa e Apoio à Cannabis Medicinal – Divina Flor conquistou um salvo-conduto judicial que autoriza o plantio, cultivo e distribuição de óleos e extratos de cannabis. A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) é válida até 30 de setembro e beneficia exclusivamente pacientes associados que comprovarem necessidade médica.O prazo até setembro foi estabelecido em razão do Plano de Ação para Regulamentação e Fiscalização, homologado pelo Governo Fe...

SUS em Sergipe: 235 pacientes recebem consulta farmacêutica gratuita para tratamento com canabidiol

Ana Alice, dona de casa e mãe de Daniel, acompanhado pelo Núcleo de Acolhimento em Terapias Especializadas (Nate), destacou a importância do tratamento público para o filho. Ela contou como foi a experiência com o novo serviço de consulta farmacêutica ao retirar o canabidiol no Centro de Atenção à Saúde de Sergipe (Case).


“Sergipe é pioneiro no fornecimento do canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Hoje, vim pegar o medicamento, passei pelo serviço e recebi orientação clara e concisa sobre uso e dosagem correta, com explicação passo a passo para o tratamento do meu filho”, relatou em nota da do Governo do Sergipe.

Atualmente, o Nate atende 235 pacientes em tratamento com canabidiol — 173 para controle do comportamento agressivo associado ao TEA e 62 para epilepsia refratária. Os dados, obtidos pela reportagem do Portal Sechat, referem-se a agosto de 2025.

Quatro organizações de cannabis são habilitadas em lista preliminar para eleição do Conad

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) divulgou a lista preliminar de organizações da sociedade civil habilitadas e não habilitadas para a eleição referente ao biênio 2025-2027. O edital nº 2/2025 foi publicado na sexta-feira (15) no Diário Oficial da União.A relação detalha as 27 organizações habilitadas, incluindo três associações de cannabis e uma federação. Entre elas, a Associação de Apoio e Pesquisa Cannabis Cura (ACCURA); Associação de Saúde Integrativa e Fitoterápica (SouC...

Ministério da Saúde e ANVISA recebem Nota Técnica que identifica 481 entraves ao desenvolvimento científico da cannabis no Brasil

O Grupo de Trabalho (GT) de Regulamentação Científica da Cannabis — formado por 31 instituições acadêmicas e de pesquisa brasileiras — entregou ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) uma Nota Técnica com recomendações para fortalecer a pesquisa com cannabis no Brasil.

Ao todo, 132 pesquisadores participaram da consulta institucional, identificando 481 problemas e entraves que dificultam o desenvolvimento científico na área. Esses pontos foram analisados, agrupados e organizados em sete eixos temáticos. Para cada problema, foram propostas soluções acompanhadas de justificativas técnicas.

Comissão da Câmara de São Paulo aprova projeto que garante fornecimento de canabidiol pelo SUS

Na reunião da última quarta-feira, 6 de outubro, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo se reuniu para analisar 22 itens da pauta. Entre os projetos com parecer favorável, estava o Projeto de Lei (PL) 569/2021, que institui a política municipal de fornecimento de medicamentos formulados à base de canabidiol nas unidades de saúde pública municipais e privadas conveniadas ao SUS (Sistema Único de Saúde).

Durante a reunião, o vereador Roberto Tripoli ressaltou o atraso da cidade de São Paulo na regulamentação do uso do canabidiol. “Tem crianças que sofrem muito. As famílias sofrem. Testemunhei casos incríveis, de crianças com até 30 ataques epiléticos por dia, e, depois de usar o canabidiol, diminuiu para um por semana, um por dia”, afirmou.

Tripoli também destacou a pluralidade de partidos, tanto de esquerda quanto de direita, envolvidos na relatoria do projeto, e parabenizou os vereadores proponentes pela iniciativa.

A vereadora Amanda Paschoal (PSOL), relatora do projeto, celebrou a aprovação e enfatizou o impacto positivo que a medida pode trazer à saúde pública. “Sabemos o poder fundamental de cura e de restabelecimento da saúde, da integridade da saúde das pessoas que precisam desses medicamentos. Essa lei vai garantir que os medicamentos estejam disponíveis no SUS. Acho que é fundamental lutar por isso. Estou muito feliz com a aprovação do projeto e com os votos dos meus colegas aqui na Comissão”, declarou, em nota da Câmara.

Anvisa pode votar regras para cultivo nacional e controle da cannabis nesta quarta-feira (13)

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode decidir nesta quarta-feira (13), durante a 12ª reunião da Diretoria Colegiada (Dicol), sobre novas regras para o cultivo e controle da cannabis com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), substância responsável pelo efeito psicoativo da planta.A proposta da minuta atualiza a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que lista substâncias e plantas sob controle especial no Brasil. Hoje, toda a Cannabis sativa L. está na Lista E, que p...

Especialistas rebatem Cremers e defendem evidências científicas no uso medicinal da cannabis

Médicos e pesquisadores reagiram ao posicionamento do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers), que reafirmou sua oposição ao uso medicinal da cannabis, especialmente em tratamentos de saúde mental. Para especialistas, a manifestação da entidade ignora uma base crescente de evidências científicas e clínicas, tanto no Brasil quanto no exterior.A declaração do Cremers ocorreu durante uma reunião com a vereadora de Porto Alegre, Tanise Sabino (PTB), em 28 de julho. Na ocasião, a...

Governo tem cinco dias para se manifestar sobre regulamentação do cultivo de cannabis, determina STJ

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), intimou a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a se manifestarem sobre o andamento da regulamentação do cultivo de cannabis com baixo teor de THC para fins medicinais. A determinação integra as etapas do Plano de Ação voltado à implementação da medida, com prazo até 30 de setembro deste ano.No despacho assinado em 1º de agosto, a magistrada solicitou que os órgãos federais informem, no prazo de cinco di...

Governo publica regras para importação de sementes de Cannabis sativa

O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicou, na quarta-feira (30/07), a Portaria SDA/MAPA nº 1.342, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Cannabis sativa, independentemente da origem. A norma entra em vigor na data de sua publicação e integra o Plano de Ação do Governo Federal para regulamentar o cultivo de cânhamo no Brasil, cuja data final está prevista para 30 de setembro de 2025.A regulamentação determina que as sementes importadas de Cannab...

Anvisa atualiza regras para certificação de boas práticas em cannabis medicinal

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, na  segunda-feira, dia 28 de julho, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 982, que estabelece novas diretrizes para a concessão e renovação dos Certificados de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) e de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem (CBPDA). A mudança impacta diretamente empresas que atuam com produtos à base de cannabis, além de insumos farmacêuticos, medicamentos, produtos biológicos e dispositivos médicos.Segundo a...

Ministro da Agricultura sinaliza apoio à regulamentação do cultivo da cannabis para uso terapêutico

O Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Carlos Fávaro, recebeu o deputado Eduardo Suplicy e representantes da Associação Flor da Vida para discutir os avanços na regulamentação do cultivo da cannabis para uso terapêutico no Brasil. O encontro ocorreu na tarde da última quinta-feira, dia 24, em Brasília-DF.  Segundo Fávaro, o ministério é favorável à pauta e está atuando em conjunto com a Anvisa, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça para concluir a regulamentação....

Sâmia Bomfim defende ampla legalização da cannabis e cobra Cogresso Nacional sobre andamento do PL 399

Deputada federal pelo PSOL de São Paulo, Sâmia Bomfim tem se destacado no Congresso Nacional como uma das principais vozes em defesa da legalização da Cannabis sativa. Sua proposta vai além do uso medicinal: prevê a legalização ampla da planta com regulação do Estado sobre a produção e distribuição, a descriminalização de todas as drogas e a concessão de anistia a usuários e pequenos comerciantes atualmente presos por crimes relacionados a entorpecentes.Em maio deste ano, a parlamentar marcou pr...

Justice Reactivates Suspended Profile, Raising Doubts About Meta's Cannabis Policy Flexibility

The São Paulo Court of Justice (TJ-SP) ordered the reactivation of the profile of the NGO Santa Cannabis, which had been suspended for two months on social media. The page, with over 70,000 followers, was taken down without prior notice, formal justification, or the possibility of defense, according to the lawsuit. The TJ-SP considered the suspension "unilateral and arbitrary" and noted that Meta, the company controlling Facebook and Instagram, did not indicate which rule had been violated.In th...

Para a Justiça, saber ancestral comprova aptidão do paciente para cultivar e extrair óleo de cannabis

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) concedeu um salvo-conduto para que um líder espiritual indígena, diagnosticado com transtorno de ansiedade, possa cultivar cannabis medicinal em sua residência para o próprio tratamento, no estado do Rio de Janeiro.

O indígena, que atua como pajé, curandeiro e guardião dos saberes tradicionais, poderá importar até 177 sementes por ano e cultivar 148 plantas destinadas à produção artesanal de óleo terapêutico à base de cannabis.

Anvisa retira quatro cosméticos da Hemp Vegan do mercado; empresa alega erro de interpretação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso de quatro cosméticos da marca Hemp Vegan que utilizam a palavra “hemp” em suas rotulagens. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (18).A justificativa apresentada pela agência é que o termo “hemp” sugeriria a presença de substâncias derivadas da planta Cannabis sativa na composição dos produtos, o que infringe a legislação sanitária brasileira vigen...

“A última esperança foi o prensado”: relato impactante marca audiência pública em Minas Gerais

No início do tratamento, Helen Sampaio, mulher periférica e portadora de uma doença rara, usava o prensado vendido ilegalmente em seu bairro. "Foi esse prensado que me possibilitou estar aqui agora", disse, ao lembrar dos momentos difíceis em que enfrentou múltiplos AVCs, depressão, ansiedade e pensamentos suicidas. A cannabis medicinal, nas palavras de Helen, foi a última esperança — e a mais eficaz. Após anos sem conseguir falar e com mobilidade comprometida, Helen transformou sua realidade po...

“Tem que montar um centro de monitoramento em casa?”, ironiza advogado após STJ revogar exigência em cultivo de cannabis

Durante mais de duas décadas, a cannabis faz parte da vida de Ítalo Coelho de Alencar, advogado e ativista. Primeiro como usuário, depois como paciente. Portador de ansiedade, depressão, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e dor crônica, Ítalo conquistou em novembro de 2023, na Justiça, o direito de cultivar maconha em casa para fins terapêuticos, um novo passo para o apaixonado pela planta.O sabor da vitória, no entanto, foi logo substituído por uma sensação amarga. A decis...

Cannabis apreendida pode virar remédio: ex-diretor da Anvisa defende regulação centrada no produto e não no processo

Em março deste ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu um passo importante para o setor da cannabis medicinal ao abrir a Consulta Pública nº 1.316/2025. A proposta trata da atualização da RDC 327/2019, norma que regula a fabricação, importação, comercialização e prescrição de produtos à base de cannabis para fins terapêuticos no Brasil.O período para envio de sugestões terminou em 2 de junho, com 1.476 contribuições recebidas de representantes de diversos segmentos. Um dos p...

Alagoas regulamenta tratamento com cannabis medicinal pelo SUS

Na terça-feira, 1º de julho, o governo de Alagoas regulamentou o acesso universal ao tratamento de saúde com produtos de cannabis e seus derivados no estado. A medida garante assistência, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a pacientes diagnosticados com Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut ou Complexo de Esclerose Tuberosa, condições consideradas epilepsias graves.Conforme publicado no Diário Oficial Alagoas, foi instituído o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Uso...

Inicia hoje Mutirão para revisar casos de porte de maconha para uso pessoal em todo o Brasil

Começa nesta segunda-feira (30) o I Mutirão Processual Penal do plano Pena Justa, que pretende revisar processos em todo o país. Um dos principais focos é o porte de maconha para uso pessoal, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação vai até o dia 30 de julho e é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio técnico do programa Fazendo Justiça.  Os tribunais estaduais e federais vão reavaliar processos de pessoas condenadas por porte de maconha para uso p...
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